Autor CR2-admin3
abril, 2011
LEI Nº 2183/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011 (Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público)
LEI Nº 178/2011, DE 12 DE ABRIL DE 2011 (Dispõe sobre a ratificação do protocolo de intenções para a celebração de contrato de consórcio público)